Lei proíbe valor mínimo no Pix do estacionamento rotativo em Cuiabá; veja o que muda
02/01/2026
(Foto: Reprodução) Lei nº 7.440 proíbe a cobrança de valor mínimo para recargas via Pix no estacionamento rotativo pago da capital.
Prefeitura de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá aprovou a Lei nº 7.440, que proíbe a cobrança de valor mínimo para recargas via Pix no estacionamento rotativo pago da capital. Com a mudança, o motorista passa a pagar apenas pelo tempo de uso da vaga, sem a exigência de créditos mínimos pelas empresas responsáveis pelo serviço.
Veja o que muda:
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O usuário poderá pagar exatamente pelo tempo que vai utilizar o serviço;
Não será necessário inserir créditos a mais para utilizar o estacionamento;
Ao inserir créditos a mais, é possível solicitar a devolução imediata via pix do saldo não utilizado através do aplicativo ou site da concessionária;
As empresas que administram o estacionamento rotativo terão até 60 dias, contados a partir da publicação da lei, para se adequar às novas regras. Após esse prazo, o descumprimento poderá resultar em sanções previstas nos contratos de concessão e na legislação municipal.
A mudança atende a reclamações frequentes de motoristas sobre cobranças superiores ao valor efetivamente utilizado.
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